TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão

Relator do TSE vota pela multa Meta em R$ 7,5 milhões

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou seu voto nesta terça-feira (10) recomendando a aplicação de multa de R$ 7,5 milhões contra a empresa Meta. A decisão da multa Meta resulta do descumprimento de determinações judiciais durante o processo eleitoral presidencial, conforme constatado pelo magistrado em sua análise dos fatos.

Segundo o relator, a Meta proprietária das plataformas Facebook, WhatsApp e Instagram descumpriu os prazos estabelecidos pelo tribunal para implementar medidas garantidoras de tratamento igualitário entre os candidatos à presidência da República. O ministro enfatizou que a conduta da empresa prejudicou a transparência e a efetividade das decisões da Corte eleitoral.

Investigação sobre o cumprimento de decisões da Corte

A análise apresentada pelo ministro Bellizze indicou que a Meta forneceu informações de forma fragmentada, utilizando linguagem técnica e estrangeira, impedindo que o tribunal verificasse adequadamente as dificuldades técnicas alegadas pela plataforma para justificar suas falhas operacionais. Essa postura da empresa dificultou significativamente a fiscalização e transparência nas ações tomadas.

A decisão do relator fundamenta-se na ação judicial movida pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi reeleito, apontando tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno. A campanha petista questionou especificamente limitações no impulsionamento de anúncios e possíveis diferenças no tratamento das candidaturas.

O poder informacional das plataformas digitais

Em seu voto, o ministro Bellizze destacou questão central sobre o papel das plataformas no ambiente democrático. Conforme afirmou, as plataformas digitais exercem considerável poder informacional que condiciona, mediante sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor brasileiro.

O magistrado ressaltou que a proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, além de processos robustos de auditoria e fiscalização. Esses instrumentos permitiriam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e cuidado por parte das empresas proprietárias das plataformas digitais.

Obrigações legais das plataformas digitais

Conforme o entendimento do relator, as regras estabelecidas pelo TSE impõem aos provedores de plataformas deveres voltados à proteção da integridade do processo eleitoral. Tais deveres decorrem tanto da função social dessas empresas quanto de seu dever legal de cuidado perante a sociedade e o Estado.

O ministro ressaltou que a imposição de multa e de outras medidas necessárias configura-se como indispensável para assegurar o cumprimento efetivo das decisões proferidas pela Justiça eleitoral especializada. O caso da Meta revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, as quais foram cumpridas em grande parte após os prazos fixados, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados mantidos exclusivamente pela empresa.

Questões técnicas versus intencionalidade

Bellizze afirmou que, nesta ação judicial, não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito eleitoral. Conforme sua análise, essa constatação dependeria da produção de prova robusta, o que não se apresenta viável no processo em análise. Contudo, a empresa foi responsabilizada pelo descumprimento das obrigações procedimentais independentemente da intencionalidade.

Defesa apresentada pela Meta

A advogada Patrícia Martins, representante da Meta, apresentou defesa argumentando que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela empresa. Segundo a defesa, no processo não foi apontado nenhum direcionamento político, ocorrendo apenas falhas técnicas corrigidas de forma breve e devidamente explicadas.

A representante da Meta afirmou categoricamente que são falsas as alegações de que a empresa interferiu ou favoreceu qualquer candidato ou grupo político. Declarou ainda que a Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de tratamento para todos os espectros políticos presentes nas campanhas.

Argumentos da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, apresentou perspectiva diversa durante o julgamento. Conforme seu posicionamento, o processo não trata simplesmente de questões técnicas sobre anúncios, mas envolve a soberania nacional e a liberdade do voto dos cidadãos brasileiros.

Ferraro argumentou que durante a eleição a Meta deixou de funcionar como plataforma neutra e passou a atuar como agente político. Segundo sua avaliação, a empresa aparentemente escolheu um lado na disputa. Ressaltou que o Brasil não é colônia de ninguém e que seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou por Washington, afirmando que nenhuma nação soberana admite interferência de empresas internacionais no processo eleitoral.

Histórico das determinações do tribunal

Durante a campanha eleitoral, o ministro Bellizze havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro, da legenda PL. Essa decisão foi mantida por unanimidade pelo tribunal eleitoral, reforçando o compromisso com a igualdade no ambiente digital.

Mesmo após essa determinação formal do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliou que a Meta deixou de cumprir parte significativa das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. Havia indicativo de nova violação do princípio da isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial pela plataforma.

Descumprimentos específicos apontados

De acordo com a Procuradoria, a Meta descumpriu determinações específicas durante o processo eleitoral. A empresa não adotou processamento isonômico das denúncias e não forneceu relatório adequado dos canais. Além disso, não apresentou informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos.

Também não foram cumpridas as obrigações de informar as providências concretamente adotadas em resposta às determinações judiciais. Por fim, a empresa não reapresentou o relatório sigiloso em língua portuguesa conforme exigido pelo tribunal, mantendo documentos em idioma estrangeiro que dificultava a verificação do cumprimento das ordens.

Próximos passos no julgamento

O voto do relator Marco Aurélio Bellizze será analisado pelos demais ministros do Tribunal Superior Eleitoral em votação que definirá a decisão final sobre a multa contra a Meta. A análise deste caso representa importante precedente sobre a responsabilidade de plataformas digitais na garantia da integridade do processo democrático brasileiro e do tratamento igualitário entre candidatos durante campanhas eleitorais.