STJ inclui desembargadora na lista de procurados internacionais

STJ determina inclusão na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão determinando a inclusão de nomes de procurados internacionais relacionados à Operação Faroeste. A magistrada aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, tiveram seus nomes inseridos na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo internacional de localização de foragidos.

A resolução foi assinada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, responsável pelo acompanhamento processual. Os procurados internacionais foram condenados por participação no esquema criminoso de venda de decisões judiciais que caracterizou a Operação Faroeste.

Autorização para procedimentos extradicionários

Além da inclusão dos procurados internacionais no banco de dados da Interpol, o magistrado autorizou o prosseguimento de gestões necessárias para eventual pedido de extradição junto às autoridades portuguesas. Esta medida reforça os esforços judiciais para garantir o cumprimento das penas impostas.

Conforme informações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), ambos deixaram o território brasileiro em 21 de setembro, com destino à cidade de Lisboa, em Portugal. O desembarque na capital portuguesa ocorreu no dia subsequente, configurando fuga que motivou a inclusão dos procurados internacionais na Interpol.

Indícios de tentativa de ocultação

A situação ganhou dimensão maior quando o MPF comunicou à Justiça que os dois encontravam-se fora do país e apresentou evidências indicando tentativas deliberadas de dificultar sua localização. Esse conjunto de elementos foi determinante para a decisão de incluir os procurados internacionais na lista vermelha.

Em agosto, antes da viagem internacional, os condenados notificaram a Justiça sobre mudança de endereço residencial. Contudo, quando oficial de Justiça tentou cumprir diligência no imóvel durante outubro, não conseguiu localizá-los no endereço registrado. De acordo com relato do servidor, o porteiro do edifício informou que a desembargadora nunca havia residido naquele local.

Na mesma ocasião, o oficial estabeleceu contato telefônico com Vasco, porém a ligação foi interrompida tão logo identificou-se como servidor do STJ. Para o ministro Og Fernandes, essa sequência de acontecimentos demonstra risco concreto de fuga e intenção manifesta de evitar o cumprimento das determinações judiciais. O magistrado ressaltou não se tratar apenas de viagem internacional, mas de conjunto de atitudes revelando tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira.

Condenações pela Operação Faroeste

A prisão preventiva dos procurados internacionais foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco receberem condenação unânime da Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, além de perda do cargo público. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado.

Ambos foram declarados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. No mesmo julgamento que resultou nesses procurados internacionais, também foram condenados o advogado Vanderlei Chilante, a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, e o produtor rural Nelson José Vígolo, a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial pela colaboração com as investigações.

Histórico de flexibilizações processuais

A decisão do STJ relembra que Sandra Inês e Vasco já haviam sido beneficiados com flexibilizações de medidas judiciais durante as investigações preliminares. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mas continuaram sob vigilância de tornozeleiras eletrônicas.

Em fevereiro de 2022, foram impostas medidas cautelares adicionais, incluindo obrigação de manter endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados. Para o ministro Og Fernandes, a comunicação de endereço que não foi confirmado pelas diligências representa descumprimento dessas determinações judiciais.

Contexto da Operação Faroeste

Iniciada no final de 2019, a Operação Faroeste investiga esquema de comercialização de decisões judiciais na Bahia, relacionado a disputas envolvendo propriedades rurais na região oeste do estado. As investigações identificaram participação de magistrados, advogados e empresários em negociações direcionadas a favorecer interesses de empresa agropecuária em processos judiciais.

Segundo o Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram para garantir propriedade de imóveis rurais mediante compensação financeira de aproximadamente R$ 4 milhões. Desse montante, cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente desembolsados conforme levantamento das autoridades.

A investigação também identificou suspeitas de grilagem de terras em área que pode ultrapassar 360 mil hectares. Sandra Inês foi afastada das funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação resultou em diversas prisões e condenações de pessoas identificadas como integrantes do esquema, incluindo magistrados e profissionais do direito.