Dino solicita análise técnica do STF sobre anulação de votos no julgamento do aborto

Dino solicita esclarecimentos técnicos sobre procedimentos do julgamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu nesta quarta-feira (4) que os departamentos técnicos da Corte forneçam informações detalhadas para análise de pedidos de anulação de votos em um importante julgamento que abordou a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gravidez. Dino, que assumiu a relatoria do processo, examina questionamentos apresentados por três entidades: a União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Contexto do julgamento e procedimentos contestados

O julgamento em questão ocorreu no plenário virtual em 17 de outubro de 2025, momento em que o então ministro Luís Roberto Barroso apresentou seu voto favorável à interrupção voluntária da gestação dentro do período de 12 semanas. A particularidade do caso reside no fato de que o voto de Barroso foi proferido um dia antes de sua aposentadoria compulsória.

No último dia de seu mandato, Barroso solicitou uma sessão extraordinária no plenário virtual especificamente para apresentar sua posição sobre o tema. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido e viabilizou a realização dessa sessão. Logo após a votação de Barroso, o ministro Gilmar Mendes requereu que a matéria fosse transferida para apreciação no plenário presencial, gerando uma sequência de procedimentos que agora é objeto de questionamento.

Posições favoráveis à descriminalização do aborto

A anulação de votos solicitada pelas entidades recorrentes afeta duas magistradas que se posicionaram a favor da descriminalização. Antes de Barroso votar, a ministra Rosa Weber já havia se manifestado sobre o tema como primeira relatora da ação, também defendendo a liberação do procedimento nas primeiras 12 semanas. O voto de Gilmar Mendes representou a segunda manifestação favorável à descriminalização naquele julgamento.

Argumentações para invalidação dos votos

A União dos Juristas Católicos de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião concentram seus questionamentos no voto de Luís Roberto Barroso. Os argumentos apresentados apontam que a concessão de uma sessão virtual extraordinária às vésperas da aposentadoria do ministro comprometeu a imparcialidade e a regularidade do procedimento de julgamento. Para essas organizações, tal abertura de sessão teria sido concedida com o propósito específico de viabilizar a votação de Barroso, levantando questionamentos sobre os procedimentos adotados pela administração da Corte.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil concentra seus esforços na anulação do voto de Rosa Weber. A CNBB argumenta que o voto pela liberação do aborto foi inserido no sistema do plenário virtual apenas após um pedido formal para transferência do caso ao plenário presencial. De acordo com essa interpretação, uma vez que o destaque foi solicitado para julgamento presencial, não seria procedimentalmente viável a apresentação de novos votos pelos demais ministros no ambiente virtual.

Análise do ministro Dino sobre as questões processuais

Em sua decisão, Flávio Dino reconheceu a relevância das controvérsias levantadas pelas entidades que atuaram como amici curiae (amigos da Corte). O ministro identificou que as questões processuais suscitadas referem-se especificamente à regularidade dos atos que antecederam e resultaram na realização da sessão virtual extraordinária de 17 de outubro de 2025, incluindo as providências adotadas pela presidência da Corte durante esse processo.

Dino também apontou uma questão técnica relevante: a sessão virtual foi incluída na pauta da ministra Rosa Weber, que se aposentou ainda em 2023. O ministro observou que Rosa Weber certamente não teria praticado qualquer ato em 2025 relacionado à inclusão do processo em sua pauta de julgamento, sugerindo inconsistências administrativas que necessitam de esclarecimento.

Necessidade de esclarecimentos sobre procedimentos administrativos

Para que a anulação de votos seja adequadamente avaliada, Dino considerou imprescindível obter esclarecimentos completos sobre a sequência de atos processuais e administrativos que culminaram na sessão extraordinária. O ministro enfatizou que é fundamental conhecer os fundamentos constitucionais, legais e regimentais que respaldam cada uma dessas providências administrativas.

Essa análise técnica detalhada visa assegurar a avaliação apropriada das alegações de nulidade apresentadas pelas entidades recorrentes, permitindo que a Corte examine não apenas a questão de mérito relativa à descriminalização do aborto, mas também a regularidade formal dos procedimentos adotados durante o julgamento.

Perspectivas futuras do caso

A solicitação de informações técnicas representa uma etapa importante no processo de análise das alegações de nulidade. Os esclarecimentos fornecidos pelos departamentos técnicos do STF serão fundamentais para que o ministro Dino e a Corte possam tomar decisões informadas sobre a validade dos votos em questão e a regularidade do procedimento de julgamento da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.