Fachin mantém sigilo parcial de dados do inquérito das fake news

Decisão de Fachin sobre o sigilo do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) manter a proteção parcial dos documentos acumulados durante sete anos de investigação relacionada ao inquérito das fake news. A decisão equilibra a necessidade de transparência com a proteção de dados sensíveis envolvendo autoridades públicas e investigados.

O inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças contra ministros da corte suprema, acumula um acervo impressionante. Os arquivos totalizam mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e acompanhadas de mais de 100 anexos, representando um dos maiores conjuntos de documentação produzidos pela instituição.

Critérios para manutenção do sigilo

De acordo com a determinação de Fachin, serão preservadas as informações consideradas sensíveis, aquelas que envolvam a intimidade e a vida privada de investigados e de autoridades públicas mencionadas na investigação. Esta proteção encontra fundamento legal em dispositivos constitucionais e em leis de proteção de dados.

Conforme consta na decisão, "em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido".

Procedimento de levantamento do sigilo

O ministro estabeleceu um procedimento específico para a liberação das informações. Após a formação de um apenso com publicidade restrita destinado a resguardar os direitos fundamentais de intimidade e privacidade, o STF procederá imediatamente ao levantamento do sigilo dos autos, como determinado pela Constituição Federal.

Esta abordagem representa um meio-termo entre a transparência institucional e a proteção de dados pessoais, garantindo que informações estratégicas e de segurança sejam preservadas enquanto permite acesso público aos elementos que não comprometem a privacidade ou segurança de envolvidos.

Divergência com a posição da Procuradoria-Geral

A decisão de Fachin sobre o inquérito das fake news contrasta com a posição defendida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador argumentava pela proteção integral e mais abrangente dos documentos da investigação.

Segundo Gonet, o acervo reunido ao longo de sete anos contém informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos ministros do STF e de altas autoridades da República. O procurador destacou que os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado.

Argumentos da Procuradoria sobre os riscos da divulgação

A PGR apresentou justificativas robustas para manter sigilo mais extenso sobre os dados do inquérito das fake news. Conforme manifestação de Gonet, em mais de 50 volumes encontram-se dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados, totalizando informações de extrema sensibilidade.

"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", argumentou o procurador-geral.

A Procuradoria assinalou ainda que a divulgação irrestrita de todas as informações do inquérito poderia expor negativamente pessoas citadas na investigação, comprometendo sua privacidade e segurança pessoal, aspectos que a Constituição permite e até recomenda restringir para proteger o interesse social e a intimidade das pessoas envolvidas.

Possibilidade de acesso direto aos dados

Apesar da divergência quanto à extensão do sigilo, Gonet reconheceu a viabilidade de outro caminho. O procurador afirmou que as pessoas e empresas mencionadas no inquérito poderiam solicitar diretamente ao STF acesso aos elementos específicos que lhes dizem respeito, estabelecendo assim um mecanismo de transparência seletiva e protegida.

A decisão de Fachin sobre o inquérito das fake news representa um esforço de harmonização entre princípios constitucionais frequentemente em tensão: o direito à informação e à transparência pública, de um lado, e os direitos fundamentais à intimidade e à segurança de pessoas físicas e autoridades públicas, do outro.