Fux suspende julgamento da escala 5x2 e leva caso ao plenário do STF

Fux destaca julgamento e remete escala 5x2 ao plenário presencial

O ministro Luiz Fux realizou um destaque durante o julgamento referente à transição da escala 6x1 para a escala 5x2, encaminhando o processo ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). A retomada do caso ainda não possui data definida, dependendo que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, inclua a ação na pauta de julgamentos.

No plenário virtual, três ministros já haviam manifestado seus votos, acompanhando o posicionamento do relator Flávio Dino para ratificar as disposições estabelecidas para o início da escala 5x2 em 16 de dezembro. Com a decisão de Fux de levar o tema ao plenário presencial, o resultado do julgamento é zerado, exigindo que todos os ministros reiniciem suas votações quando Fachin pautar a matéria.

Liminar de Dino permanece em vigor durante transição

Enquanto o STF não profere uma decisão definitiva, a liminar estabelecida por Flávio Dino mantém sua validade integral. Por meio dessa decisão interlocutória, o ministro preserva o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e autoriza que, durante a fase inicial da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída ao longo de cinco dias úteis.

Nesses cinco dias de trabalho, os expedientes podem alcançar até 8 horas e 24 minutos diários, sem que haja cobrança de adicional correspondente aos 24 minutos que excedem o patamar de oito horas. Essa regra permanece aplicável independentemente da existência de acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro, estabelecendo assim uma segurança regulatória para empregadores e trabalhadores durante o período de implementação.

Votos anteriores no plenário virtual

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já tinham manifestado suas concordâncias com as regras delineadas por Dino durante a votação virtual. O julgamento virtual estava programado para se estender até 23 horas e 59 minutos de 23 de novembro. Agora, cada um dos onze ministros da Corte necessitará exercer seu direito de voto novamente quando Fachin incluir o tema na agenda do plenário presencial.

Contexto e aprovação legislativa da escala 5x2

A modificação na escala de trabalho foi sancionada pelo Congresso Nacional e estabelece uma diminuição gradativa da jornada máxima permitida semanalmente. A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando o limite reduz de 44 para 42 horas semanais, acompanhado de dois dias de repouso remunerado. A redução final para 40 horas semanais está agendada para dezembro de 2027, consolidando uma transformação significativa nas relações laborais brasileiras.

Detalhamento das regras de transição estabelecidas por Dino

Um dos principais conflitos levados ao STF relacionava-se especificamente a essa fase intermediária. Como a legislação preservou o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão das 42 horas pelos cinco dias de expediente resulta em jornadas de oito horas e 24 minutos por dia. Flávio Dino, em sua liminar agora submetida aos demais integrantes da Corte, permitiu esses 24 minutos adicionais sem incidência de hora extra durante o período transitório, mesmo quando patrões e organizações sindicais não tiverem alcançado acordo coletivo até 15 de dezembro.

Flexibilização de prazos e repousos remunerados

A decisão proferida também eliminou restrições rígidas relacionadas a períodos de tempo, sejam semanais ou mensais, para o aproveitamento dos repousos remunerados. Consequentemente, acordos e convenções coletivas possuem autonomia para estabelecer quando os dois dias de folga serão desfrutados pelos trabalhadores, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado e respeitado.

Prazos e proteções adicionais na decisão do STF

Flávio Dino também estipulou um prazo de 90 dias para que acordos coletivos sejam revistos e adequados às novas disposições. O ministro determinou que a redução da jornada laboral não poderá acarretar qualquer diminuição salarial para os trabalhadores, preservando assim seu poder de compra. Adicionalmente, concedeu 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados aplicáveis a setores específicos da economia e estabeleça regras de adaptação especiais para micro e pequenas empresas, reconhecendo as particularidades estruturais dessas organizações.