TCU arquiva processo sobre empréstimo de R$ 6,6 bi do DF

TCU encerra análise sobre empréstimo bilionário destinado ao BRB

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo que analisaria o TCU arquiva empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o governo do Distrito Federal pretende contratar para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus, que avaliou não haver competência federal para acompanhar essa operação financeira.

De acordo com o parecer do relator, a responsabilidade sobre esse tipo de negócio jurídico cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. A análise considerou que não há envolvimento direto de recursos públicos federais na operação, já que a transação está sendo estruturada entre o governo distrital e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que é uma associação civil de direito privado.

Competência local reafirmada pelo TCU

Jhonatan de Jesus justificou o arquivamento ressaltando que "considerando que o negócio jurídico em testilha está sendo estruturado diretamente entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), associação civil de direito privado, sem que haja a demonstração de atos de gestão envolvendo recursos públicos federais", a Corte não possuiria jurisdição sobre o assunto.

A conclusão do TCU vai ao encontro do que a área técnica da instituição havia apresentado previamente. Os técnicos já sinalizavam que o tribunal federal não dispunha de competência legal para analisar o empréstimo pretendido pelo governo do Distrito Federal destinado ao banco de desenvolvimento local.

Análise no Tribunal de Contas do DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal já recebeu representação formal de um deputado distrital que aponta possíveis irregularidades nessa operação de TCU arquiva empréstimo e transfere responsabilidade ao órgão local. O pedido permanece sob análise na área técnica da corte local e ainda não possui um ministro ou conselheiro designado como relator.

Contextualização do socorro financeiro ao BRB

O governo do Distrito Federal se prepara para assumir uma dívida expressiva: um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a recompor o patrimônio do Banco de Brasília. Essa operação deverá estender-se por mais de uma década até a quitação completa das obrigações.

A legislação que autoriza esse acordo foi sancionada em 24 de abril, após ter sido negociada e firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos provirão do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), enquanto os maiores bancos públicos e privados do país funcionarão como fiadores da operação.

Mecanismo de contragarantia estabelecido

Como contragarantia para essa operação de empréstimo, o governo do Distrito Federal ofereceu recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse mecanismo de garantia funciona da seguinte forma: caso os bancos fiadores sejam acionados para cobrir o calote, eles poderão utilizar os valores do FPE e FPM para reaver o dinheiro desembolsado.

Origem da crise financeira do BRB

A situação financeira crítica do Banco de Brasília está diretamente relacionada às negociações e operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025. Essas transações alcançaram o montante de R$ 30 bilhões, conforme registros do próprio banco.

Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação denominada "Compliance Zero" e identificou um esquema suposto de fraudes financeiras que abrangeu uma parcela considerável dessas transações de grande vulto.

Investigações e prisões relacionadas ao caso

Posterior investigação em abril deste ano levou à prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Conforme apontam informações da Polícia Federal, Costa teria permitido negócios com o Banco Master sem lastro apropriado e sem adotar procedimentos adequados de governança corporativa.

O banco estima que aproximadamente R$ 8,8 bilhões dos créditos adquiridos do Banco Master configuram títulos inexistentes, fraudados ou com recuperação extremamente difícil. Esses ativos constituem o chamado "crédito podre" que pode gerar um rombo significativo no patrimônio institucional.

Estratégia de recuperação de recursos

O governo do Distrito Federal argumenta que conseguirá recuperar R$ 2,2 bilhões através de outras medidas administrativas e operacionais, o que cobriria parcialmente os títulos prejudicados do Banco Master. Entretanto, a diferença restante de R$ 6,6 bilhões necessita de um empréstimo externo, razão pela qual recorreu ao mecanismo de financiamento junto ao Fundo Garantidor de Créditos com a garantia dos bancos credenciados.