STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2024

STF pode analisar Lei da Dosimetria antes do recesso de 2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações referentes à Lei da Dosimetria poderá ocorrer ainda neste ano. A Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para indivíduos condenados por atentados contra o Estado Democrático de Direito, está em análise pela Corte desde junho.
A deliberação sobre a Lei da Dosimetria está pendente de liberação por parte do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes. Compete ao magistrado enviar os processos para apreciação pelo plenário da Corte. Uma vez encaminhados, o presidente do Supremo poderá agendar a sessão de julgamento. O STF entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que reduz o prazo para a análise.
Pressão do Congresso para liberação das ações
Nesta mesma terça-feira, os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, solicitaram ao ministro Moraes que libere as ações para julgamento do plenário. Ambos argumentaram que a Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano, justificando a necessidade de uma decisão célere do Supremo.
As ações relacionadas à Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em junho. Desde então, permanecem aguardando posicionamento do relator. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária à suspensão da norma, posição que reforça a pressão pela liberação do julgamento.
Redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria, promulgada em 2025, permite a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiários potenciais está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo julgamento da trama golpista. A norma também afeta aliados do ex-presidente.
Segundo estimativas da defesa de Bolsonaro, a Lei da Dosimetria resultaria em redução de pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda recursos judiciais. A alteração das regras de progressão de regime poderia impactar significativamente sua situação penal.
Veto presidencial derrubado pelo Legislativo
O presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua apresentação. Contudo, o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto presidencial, permitindo que a lei fosse promulgada pelo poder Legislativo. Esta ação do Congresso reflete divisões políticas sobre a questão das penas relacionadas aos eventos de 8 de janeiro.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. As mudanças estabeleceram novos critérios para progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito, ampliando as possibilidades de redução punitiva para condenados.
Posicionamento ministerial favorável à dosimetria
Conforme informações reservadas de ministros do STF, haveria maioria na Corte para manter a dosimetria aprovada pelo Congresso, ainda que com possíveis ajustes. Diversos magistrados da Corte indicaram durante discussões legislativas que a medida poderia ser acolhida pelo Supremo, enquanto uma possível anistia seria rejeitada.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em maio para que o plenário analisasse as ações que questionam a validade da regra. Partidos políticos e entidades questionaram as novas regras no STF, motivando a decisão cautelar do relator.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
A confirmação de Fachin sobre a possibilidade de julgamento em 2024 representa avanço para resolução desta questão no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A decisão do plenário da Corte determinará se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou será invalidada, impactando diretamente as penas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.
O calendário apertado até o recesso de dezembro torna fundamental a liberação rápida das ações pelo relator. Caso Moraes envie os processos para julgamento, a Corte terá pouco tempo hábil para análise completa da matéria, o que pode resultar em continuação do julgamento apenas em 2025.
