Senado aprova redução tributária de combustíveis com receita do petróleo

Senado aprova medida para redução tributária de combustíveis

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que institui a redução tributária de combustíveis mediante o uso de receitas extraordinárias obtidas pela venda de petróleo no mercado internacional. A votação contabilizou 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, consolidando ampla aprovação da matéria pelos senadores presentes.

A redução tributária de combustíveis representa uma estratégia do governo para amortecer os impactos da elevação dos preços internacionais de petróleo e gás. O projeto segue agora para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que já obteve aprovação prévia na Câmara dos Deputados.

Mecanismo de compensação financeira

O texto autoriza o governo a utilizar receitas extraordinárias provenientes de royalties, participações especiais da União, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás, e dividendos de estatais petrolíferas para compensar a redução tributária de combustíveis. Essa estrutura permite que perdas de arrecadação sejam equilibradas pela receita extra gerada pela alta internacional do petróleo.

Conforme a legislação, a redução de impostos federais abrangerá toda a cadeia de importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida busca aliviar tanto os consumidores finais quanto os setores dependentes desses insumos.

Proteção competitiva dos biocombustíveis

O projeto estabelece mecanismos específicos para garantir a competitividade do etanol frente à gasolina. Caso a tributação federal sobre gasolina seja reduzida em percentual igual ou superior a 30%, as alíquotas sobre etanol deverão ser zeradas automaticamente. Adicionalmente, o governo fica autorizado a conceder subvenções aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade.

Para o período compreendido entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão destinada ao setor sucroenergético. O texto ainda concede aos produtores de etanol a possibilidade de utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins, ampliando suas margens financeiras.

Benefícios para o setor de fertilizantes

Além das medidas relacionadas a combustíveis, o projeto autoriza benefício fiscal substancial para a indústria de fertilizantes. O texto prevê redução nos impostos no valor de R$ 5 bilhões destinados ao segmento entre 2027 e 2031.

Os produtores brasileiros de fertilizantes ou suas matérias-primas receberão os incentivos, abrangendo fertilizantes de origem sintética (como amônia e ureia), aqueles produzidos a partir de minérios e rochas (como calcário, potássio e gesso agrícola) e os de origem orgânica (esterco animal e farinha de ossos).

Segundo a relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda doméstica é atendida principalmente por importações, que representam mais de 85% do total empregado nas lavouras brasileiras.

Exceções ao Arcabouço Fiscal

Para que essas medidas fossem viabilizadas, uma exceção precisou ser criada aos marcos regulatórios orçamentários vigentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação de fonte para compensá-los e sem demonstração do impacto nas contas públicas.

A LDO especificamente veda a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto, portanto, contorna essas restrições para o exercício de 2026, criando dispositivos específicos que permitem essas concessões mediante a apresentação da respectiva compensação via receitas extraordinárias.

Inclusões adicionais ao projeto original

O texto original, que tratava exclusivamente de combustíveis, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema principal, popularmente conhecidos como "jabutis". Entre essas inclusões encontram-se medidas relacionadas à Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027.

O projeto também autoriza a retirada de R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal. Adicionalmente, permite a antecipação de investimentos em educação e saúde, bancados pelo Fundo Social, no montante de até R$ 3 bilhões, transferindo despesas previstas para 2027 para o exercício de 2026.

Contexto internacional e práticas legislativas

A aprovação dessa medida insere-se num contexto de elevação dos preços de combustíveis no mercado internacional, influenciada por tensões geopolíticas no Oriente Médio. Simultaneamente, essa valorização beneficia o Brasil como exportador de petróleo e gás natural, gerando receitas extraordinárias que fundamentam a viabilidade econômica do projeto.

A inclusão de benefícios a setores específicos, frequentemente acompanhada de estratégias com motivações eleitorais, constitui padrão recorrente em anos de eleições no Congresso Nacional. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou emenda constitucional que autorizava um "estado de emergência" no país, permitindo ao governo então em exercício a criação de diversos benefícios nas vésperas do pleito.

A aprovação do projeto pelo Senado Federal consolida uma resposta legislativa às pressões econômicas enfrentadas por setores estratégicos da economia brasileira, utilizando instrumentos fiscais e receitas extraordinárias como mecanismo de estabilização de preços e competitividade no mercado doméstico.