Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Senacon inicia procedimento contra 99food

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo contra a plataforma 99food nesta terça-feira (23) por violação às normas de transparência de preços. A ação foi motivada pelo descumprimento da portaria que obriga os aplicativos de delivery a informarem aos consumidores a composição detalhada dos valores cobrados em cada transação.

A empresa possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Caso não cumpra com as exigências estabelecidas pela Senacon, a 99food poderá sofrer sanções severas, incluindo multas de até R$ 14 milhões, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

O que estabelece a norma de transparência

A portaria publicada pela Senacon em março deste ano determina que as plataformas de delivery exibam um quadro-resumo claro e visível em cada transação realizada. Este resumo deve conter informações específicas sobre como o valor total é distribuído entre os diferentes agentes envolvidos na operação.

As informações obrigatórias que devem ser apresentadas incluem:

Preço total — o valor integral pago pelo consumidor na transação;
Parcela da plataforma — o montante retido pelo aplicativo pela intermediação do serviço;
Parcela do profissional — o valor destinado ao motorista ou entregador, contemplando gorjetas e adicionais;
Parcela do estabelecimento — o valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de serviço de delivery.

A Senacon argumenta que a implementação desta transparência de preços reduz a assimetria de informações entre plataformas e consumidores, fortalecendo a capacidade de escolha e permitindo que os usuários compreendam exatamente para onde vai o dinheiro que desembolsam.

Terceira plataforma autuada pelo mesmo motivo

A ação contra a 99food representa a terceira operação da Senacon contra plataformas de delivery pelo mesmo descumprimento. Em maio do ano atual, a secretaria instaurou procedimentos contra os aplicativos iFood e Keeta pelos mesmos problemas relacionados à falta de informação clara sobre a composição dos preços.

De acordo com comunicados do iFood, a plataforma realizou ajustes operacionais a partir do dia 15 de maio e passou a apresentar as informações obrigatórias no recibo digital entregue aos consumidores. Este movimento sugere que a empresa buscou adequar-se rapidamente às exigências regulatórias.

Processo de fiscalização e sanções

A Senacon iniciou uma operação de fiscalização sistemática em abril deste ano, focando na verificação da adequada apresentação das informações de preço em aplicativos de transporte individual e plataformas de delivery. O prazo de 30 dias para que as empresas se adequassem às normas de transparência de preços havia expirado, iniciando assim a fase de verificação de compliance.

As inspecionistas da secretaria concentram seus esforços na análise de como as informações estão sendo apresentadas aos consumidores, verificando se a visualização é adequada, compreensível e acessível. O não cumprimento dessas determinações pode ser caracterizado como infração grave aos direitos do consumidor.

As sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para empresas que descumprem essas normas incluem aplicação de multas administrativas substanciais e, em casos mais graves, suspensão temporária ou até cancelamento das atividades operacionais da plataforma.

Resposta da 99food

Em comunicado oficial, a 99food manifestou que recebe com naturalidade a abertura do processo pela Senacon e reforça seu compromisso com as práticas e políticas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa afirma estar em conformidade com as regras vigentes, sugerindo que poderá apresentar argumentos técnicos ou procedurais em sua defesa durante os 20 dias de resposta.

Como denunciar falta de transparência

A Senacon disponibiliza canais específicos para que consumidores registrem reclamações sobre a falta de transparência de preços ou apresentação inadequada das informações exigidas. Os usuários que não encontrarem os dados obrigatórios, identificarem informações incompletas ou duvidosas, podem apresentar queixas através da plataforma digital consumidor.gov.br.

Além disso, os Procons locais (órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor) também recebem e processam denúncias deste tipo. De acordo com a Senacon, todas as manifestações dos consumidores são compiladas e analisadas para subsidiar as ações fiscalizatórias posteriores, criando um ciclo de vigilância contínua sobre o setor de plataformas digitais.

A abertura deste procedimento contra a 99food reforça o comprometimento do governo federal com a proteção dos direitos do consumidor e a garantia de práticas comerciais transparentes no mercado de aplicativos de delivery, um segmento que cresceu significativamente nos últimos anos.