MP do Frete: R$ 5 mil será removido; veto a anistia é certo

Acordo em negociação para votação da MP do Frete

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que parlamentares trabalham para construir um entendimento capaz de viabilizar a votação da MP do Frete ainda nesta semana no Senado Federal. A medida provisória frete representa um avanço nas discussões sobre as regras que regem o piso mínimo do frete rodoviário no país, tema que permanece em debate há meses no Congresso Nacional.

Segundo Randolfe, o Senado pretende manter a obrigatoriedade de um piso, conforme estabelecido na legislação vigente, porém sem determinar um valor específico para esse mínimo. Essa estratégia busca contornar questões jurídicas e acelerar a aprovação da medida, que enfrenta prazo limite até quinta-feira (16) para não perder validade.

Remoção dos R$ 5 mil do texto

Durante as votações anteriores na comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares fixaram um piso mínimo do frete de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam longas distâncias. Contudo, essa cifra será suprimida durante a votação no plenário do Senado, prevista entre terça (14) e quarta-feira (15).

O líder do governo esclareceu que a exclusão será considerada uma supressão do texto, e não uma alteração substantiva. Com essa classificação, a proposta não precisará retornar à Câmara para submeter-se a nova votação, acelerando o processo legislativo. A estratégia também se alinha com posicionamentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a competência do Congresso em deliberar sobre valores específicos de piso.

Justificativa legal para a supressão

"Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de um piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", afirmou Randolfe durante a segunda-feira.

Essa posição reflete um compromisso entre distintas visões sobre o tema. Tereza Cristina (PP-MS), líder da oposição no Senado, expressa apoio ao avanço alcançado, considerando a definição de um valor específico como matéria estranha ao escopo da medida provisória. A parlamentar indicou disposição de não apresentar emendas caso o acordo seja fechado.

Origem e histórico da política de piso mínimo

Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete emergiu como uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. O mecanismo determina que a tabela de preços seja reajustada sempre que houver oscilação no valor do combustível superior a 5%, tanto para cima quanto para baixo. Esse sistema ficou conhecido como "gatilho".

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tornou-se responsável pelo cálculo e reajuste dessa tabela. O objetivo inicial era garantir que os valores do frete refletissem os custos reais da operação de transporte, incluindo despesas com diesel, pedágio e manutenção de veículos.

Veto à anistia de multas é certo

Randolfe afirmou ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "certamente" vetará a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022. Essa anistia foi incluída no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, em contexto relacionado à tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão de não manter esse dispositivo justifica-se pela necessidade de evitar uma nova votação na Câmara. Conforme explicou o líder do governo, não há "tempo hábil" para isso, considerando que o prazo para aprovação da medida provisória encerra na quinta-feira (16). Esse cenário deixa claro que a anistia de multas será removida através de veto presidencial após a aprovação do Senado frete.

Posições de grupos interessados

A aprovação da MP do Frete gera posições contraditórias entre distintos setores. Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), defende a perspectiva dos caminhoneiros, argumentando que a manutenção de regras adequadas ao piso mínimo do frete é essencial para a categoria.

Por outro lado, representantes de empresas contratantes de transporte, como indústrias, produtores rurais e comércio, manifestam oposição ao texto. O Instituto Livre Mercado e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) argumentam que aumentos estruturais nos custos logísticos podem resultar em elevação de preços para consumidores finais.

Cronograma e perspectivas

Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informaram que, caso o acordo seja fechado, a medida será pautada para votação. A reunião entre Randolfe e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), com membros da oposição na segunda-feira demonstra o compromisso em buscar consenso.

Com o prazo limite na quinta-feira (16), a aprovação ainda nesta semana é considerada essencial para que a medida provisória não perca validade. O sucesso nas negociações entre governo e oposição determina se o Senado frete conseguirá votar o texto, evitando consequências econômicas e operacionais para o setor de transportes rodoviários no país.