99 é processada por cobrar motoristas para liberar corridas

MPT processa 99 por programa Taxa Zero
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou judicialmente a 99 Tecnologia para questionar o 99 Taxa Zero, programa que permite aos motoristas pagarem antecipadamente para trabalhar sem a taxa de serviço da plataforma. A ação civil pública busca a suspensão imediata da modalidade, devolução dos valores desembolsados pelos condutores e compensação por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões.
Como funciona o programa Taxa Zero
Lançado em 9 de junho deste ano em 25 cidades brasileiras, o 99 Taxa Zero opera como um modelo de assinatura. Diferentemente do sistema tradicional, onde a plataforma desconta uma porcentagem de cada corrida, o motorista paga antecipadamente para acessar o serviço sem descontos.
O programa oferece duas modalidades distintas. A primeira funciona por período determinado, com validade de 24 ou 72 horas. A segunda baseia-se em ganhos, permitindo que o trabalhador pague um valor fixo para rodar sem cobrança até alcançar um limite de faturamento estabelecido pela própria empresa.
Segundo informações divulgadas pela 99 no lançamento, o programa pode ser expandido para outras regiões do país, ampliando seu alcance em território nacional.
Argumentos do Ministério Público do Trabalho
Para o MPT, o modelo do 99 Taxa Zero transfere aos motoristas um risco que deveria ser responsabilidade da plataforma. Essa preocupação fundamenta-se no fato de que a adesão ao programa não garante um número mínimo de corridas nem assegura que o motorista recupere o valor investido.
Conforme os próprios termos da 99, o algoritmo da aplicação continua distribuindo as viagens de forma independente, podendo contemplar também condutores que não aderiram ao Taxa Zero. Dessa forma, um motorista que pagou pelo programa pode não receber corridas suficientes para compensar seus gastos iniciais.
Mecanismo de cobrança questionado
A ação judicial também critica o sistema de cobrança implementado pela empresa. De acordo com o MPT, quando o motorista não possui saldo para quitar valores devidos, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras.
Os procuradores responsáveis pelo caso afirmam que essa dinâmica estabelece uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa, podendo configurar o que a legislação classifica como servidão por dívida. Essa condição ocorre quando uma pessoa permanece trabalhando exclusivamente para quitar débitos acumulados.
Na argumentação apresentada à Justiça, os procuradores declaram: "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".
Trabalho análogo à escravidão
O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão conforme a legislação brasileira. Essa posição é compartilhada por Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT.
Castilho criticou duramente o programa: "Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal."
Questões contratuais e alterações unilaterais
O Ministério Público também levantou preocupações referentes às regras de adesão ao programa. Conforme a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas.
O documento contratual prevê que a 99 pode modificar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolução dos valores pagos. Essa cláusula unilateral representa uma vantagem desproporcional para a plataforma em detrimento dos direitos dos trabalhadores.
Impactos na concorrência entre plataformas
Além das questões trabalhistas diretas, o MPT argumenta que o modelo do 99 Taxa Zero pode afetar a concorrência entre aplicativos de transporte. Um motorista que desembolsa recursos para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade especificamente na 99 para tentar recuperar o investimento realizado.
Na perspectiva do órgão ministerial, esse mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo significativamente a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração. Essa concentração artificial de atividade prejudica a livre concorrência no mercado de transporte por aplicativo.
Pedidos adicionais e acesso ao algoritmo
Além da suspensão do Taxa Zero e devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo declarado é obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores.
Esse pedido reflete a preocupação do Ministério Público em garantir transparência nos processos automatizados que afetam diretamente a remuneração e as oportunidades de trabalho dos motoristas na plataforma.
Julgamento e posicionamento da empresa
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, que terá a responsabilidade de avaliar todos os argumentos apresentados pelo MPT contra a 99 Tecnologia. A decisão judicial poderá estabelecer precedentes importantes para o setor de transporte por aplicativo no Brasil.
Procurada para comentar sobre a ação judicial e as acusações do Ministério Público do Trabalho, a 99 não havia se pronunciado até o momento da última atualização desta reportagem.
