TSE reforça fiscalização de cotas para mulheres, negros e indígenas

TSE reforça compromisso com cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, a discussão sobre o cumprimento efetivo das cotas eleitorais para mulheres, pessoas negras e indígenas volta a ganhar relevância no cenário político brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou um acordo junto aos partidos políticos na quarta-feira (17), estabelecendo compromissos específicos para garantir que as cotas eleitorais sejam respeitadas de maneira substantiva e não apenas formal.

Este acordo representa um avanço significativo na luta pela representatividade política brasileira. As cotas eleitorais foram criadas justamente para ampliar a participação de grupos historicamente sub-representados na política, mas diversos casos de fraude e irregularidades têm minado a efetividade dessas políticas nos últimos anos.

Legislação sobre cotas para candidaturas

A Lei das Eleições estabelece que os partidos devem assegurar um mínimo de 30% e um máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, o que garante que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres. Trata-se de uma exigência fundamental para ampliar a presença feminina nas estruturas de poder.

No caso de candidaturas de pessoas negras, a legislação eleitoral não fixa uma quantidade mínima obrigatória, mas determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas de candidatos negros. Para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse deve respeitar a proporção de cada gênero, garantindo que mulheres indígenas recebam conforme a proporção entre mulheres do partido e homens indígenas conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Casos polêmicos de fraude em cotas

Polêmica de autodeclaração racial em 2022

Um dos casos mais notórios envolveu Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, nas eleições de 2022. O então candidato ao governo da Bahia se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral, gerando questionamentos sobre possível alteração de declaração anterior.

A situação despertou críticas, pois a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, incluindo pretos e pardos. Apesar das dúvidas levantadas sobre a alteração da autodeclaração racial, ACM Neto negou qualquer irregularidade, afirmando que sempre se considerou pardo. O caso não resultou em punição pela Justiça Eleitoral, mas alimentou o debate sobre mecanismos de controle mais rigorosos.

Fraude de gênero no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou análise de recurso sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude. As provas indicaram que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Mendonça avaliou que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo de ampliar a presença das mulheres na política. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Irregularidades em municípios goianos

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Cabeceiras e Novo Gama. Nos dois casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo.

Em Cabeceiras, três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e sem provas de atuação efetiva. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou votos recebidos pelos partidos para vereador e declarou a ineligibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí. A decisão considerou que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo.

O tribunal concluiu que algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal. A fraude beneficiou toda a chapa e o tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados ineligíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou o dever da Justiça Eleitoral de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo com os partidos, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas para ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização diretamente pela internet.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real. A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir o tempo de análise das prestações de contas, fortalecendo o controle das cotas eleitorais e a integridade do processo democrático brasileiro.