Toffoli autoriza campanha digital de Wilson Grassi

Autorização da campanha digital de Wilson Grassi

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu autorização para o prosseguimento da campanha digital de Wilson Grassi, postulante à Presidência pela legenda do Democrata. A liberação ocorreu na quarta-feira (2), revertendo a suspensão que havia sido imposta desde o domingo anterior (30). A campanha digital de Wilson Grassi agora pode retomar todas as suas atividades de divulgação e engajamento nas plataformas digitais.

Conjuntamente com a liberação das atividades online, Toffoli autorizou o recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados à chapa majoritária do partido. A decisão também permite a utilização de recursos já transferidos anteriormente pela agremiação, viabilizando o gasto financeiro necessário para as operações eleitorais.

Participação em debates e meios de comunicação

Entre as deliberações do ministro relator, foi restituído ao candidato o direito de participar de encontros e debates públicos. Esses eventos podem ocorrer em diversos formatos e plataformas, incluindo transmissões em rádio, televisão, podcasts, transmissões ao vivo em redes sociais e quaisquer outros canais de comunicação de massa disponíveis.

Fundamentos jurídicos da decisão

A análise de Toffoli baseou-se em argumentação similar àquela utilizada quando da suspensão da campanha digital de outro postulante, Renan Santos. O ministro enfatizou que os partidos políticos e seus candidatos possuem obrigação legal de registrar e informar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as contas em redes sociais que serão utilizadas para veiculação de propaganda política eleitoral.

De acordo com a legislação eleitoral em vigor, as contas pré-existentes em plataformas digitais devem ser comunicadas pelos candidatos no momento de apresentação de sua candidatura ou através do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap). Essa exigência aplica-se a todas as agremiações e coligações envolvidas no processo eleitoral.

Regras para contas em redes sociais

A legislação estabelece cronograma específico para a utilização de contas digitais em campanha. Endereços eletrônicos que já existiam anteriormente e não foram comunicados no registro inicial ou no Drap do partido ou coligação apenas podem ser acionados para fins de campanha 48 horas após seu registro formal junto à Justiça Eleitoral.

Para as contas criadas posteriormente, durante o período eleitoral propriamente dito, após os prazos de registro inicial e Drap, a lei exige que a Justiça Eleitoral seja notificada no prazo máximo de 24 horas após a criação dos perfis. Essa regra visa garantir conformidade com as normas eleitorais e permitir fiscalização adequada.

Transparência e exclusão de recomendações algorítmicas

O propósito central dessa exigência de registro prévio relaciona-se à forma como as plataformas digitais funcionam. O sistema de recomendação utilizado pelas redes sociais deve excluir dos seus algoritmos de sugestão os canais e perfis que foram devidamente comunicados à Justiça Eleitoral. Isso garante que as contas de campanha não recebam amplificação artificial através dos mecanismos de recomendação das plataformas.

Toffoli consignou em sua decisão: "Simples concluir que enquanto a Justiça Eleitoral não receber a informação que deveria ocorrer impreterivelmente no momento do registro ou um dia após a criação de novos canais de propaganda digital, os perfis em redes sociais seguem passíveis de recomendação pelas plataformas".

Princípios de isonomia eleitoral

Na fundamentação que determinou a suspensão anterior da campanha digital de Wilson Grassi, Toffoli argumentou que as campanhas eleitorais devem ser regidas por dois princípios fundamentais: a liberdade de expressão e a igualdade de condições entre os candidatos concorrentes, conhecida como isonomia.

O ministro salientou que "no ambiente digital, a informação dos canais de propaganda oficiais assegura a transparência e viabiliza a fiscalização da regularidade por parte da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, dos adversários e por toda a sociedade". Essa transparência é essencial para que todos os atores envolvidos no processo eleitoral possam monitorar o cumprimento das regras.

Riscos da omissão estratégica

Toffoli considerou que cenários nos quais há deliberada omissão de informações sobre perfis e contas em redes sociais não representam apenas falhas formais no registro de candidatura. Para o magistrado, tal situação caracteriza violação da isonomia entre concorrentes e cria risco significativo de cometimento de irregularidades mais graves ainda.

O ministro declarou que "a omissão estratégica da informação sobre as redes sociais, fundante de toda a legitimidade da campanha digital a ser desenvolvida, denota, por si, descompromisso com aqueles bens jurídicos". Essa posição reflete entendimento de que a transparência é elemento essencial e não meramente formal nas campanhas digitais modernas.

Caso comparável de Renan Santos

Decisão análoga foi proferida concernente a outro candidato à Presidência, Renan Santos, pela legenda do Missão. Toffoli, que atua como relator desse pedido de registro, determinou inicialmente a suspensão da propaganda eleitoral de toda a chapa nos perfis não registrados na Justiça Eleitoral, bem como dos repasses do Fundo Eleitoral e da participação em debates públicos.

No caso de Renan, o candidato havia informado apenas um website e um perfil na rede social X como canais oficiais de campanha. Contudo, o TSE identificou dezesseis perfis adicionais que foram informados fora do prazo legal e, consequentemente, não podem dar continuidade às atividades de postagem de conteúdo eleitoral.

Segundo análise do tribunal, esses perfis irregulares estavam disseminando conteúdos que favorecem o candidato, configurando violação das normas eleitorais. A legislação expressa obriga que os postulantes apresentem, no exato momento de registro de candidatura, a totalidade das contas nas redes que serão utilizadas para propaganda eleitoral, impossibilitando adições posteriores que contornem a fiscalização adequada.