STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão significativa nesta quarta-feira (7) ao determinar que incentivos fiscais concedidos por estados e o Distrito Federal através do ICMS não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A exclusão do ICMS da base de cálculo representa uma mudança importante na interpretação tributária brasileira, afetando diretamente a arrecadação federal estimada em R$ 16,5 bilhões conforme indicado nos riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Resultado do julgamento e votos
A votação no tribunal resultou em placar de 7 a 4, consolidando a maioria favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo. Ficaram vencidos na decisão os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, que posicionaram-se contrariamente à tese aprovada. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram da votação, considerando que seus antecessores – Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – já haviam se pronunciado sobre o tema.
Entendimento dos ministros vencidos
O ministro Alexandre de Moraes, um dos vencidos no julgamento, argumentou que ao conceder incentivos fiscais, o estado não pode