Senado aprova ampliação de limite do MEI e perdão de dívidas

Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e oferece perdão de dívidas

A ampliação limite MEI foi aprovada pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15) em votação que resultou em apoio significativo. O projeto de lei enviado pelo governo Lula traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais, especialmente com a ampliação limite MEI e a concessão de anistia para aqueles com dívidas pendentes junto à União.

A proposta foi aprovada na véspera pelos deputados federais, com 78 votos favoráveis e nenhuma oposição registrada. Agora o texto segue para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, completando o trâmite legislativo necessário para sua implementação.

Novos patamares de faturamento para o enquadramento de MEI

A ampliação limite MEI contempla aumentos gradativos no faturamento anual permitido. Atualmente, o limite para manter a categoria é de R$ 80 mil ao ano. Com a aprovação do projeto, este teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.

Segundo o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa mudança resolverá um problema recorrente entre os microempreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, apontando como a restrição anterior limitava o crescimento dos negócios e as possibilidades de contratação.

A ampliação limite MEI também está relacionada à permissão para contratação de mais funcionários. Hoje, apenas um empregado pode ser contratado por cada microempreendedor individual. O projeto aumenta esse número para até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional.

Perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes

O projeto oferece anistia integral aos MEIs que possuem dívidas com a União. O perdão abrange todas as obrigações contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Esta medida foi apresentada como uma ação de reaproximação do governo com o segmento, em contexto político específico.

A iniciativa também contempla dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, ou seja, aquelas que ainda estão em processo de tramitação administrativa. Essa inclusão poderia gerar impacto fiscal adicional de até R$ 2 bilhões além do já estimado oficialmente.

Impacto fiscal da aprovação

O governo estimou o impacto fiscal da ampliação limite MEI através da renúncia de receitas. Para 2027, o valor estimado é de R$ 1,57 bilhão. Em 2028, esse impacto sobe para R$ 3,15 bilhões, e em 2029 atinge R$ 3,38 bilhões.

Quanto ao perdão das dívidas, o Ministério da Fazenda calculou um impacto total de R$ 3 bilhões distribuído ao longo de três anos. A distribuição anual ficou estabelecida da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contextualização política da aprovação

A aprovação da ampliação limite MEI e do perdão de dívidas ocorreu em contexto político específico, próximo ao segundo turno eleitoral. O perdão de dívidas foi apresentado como última medida anunciada pela campanha governamental na semana da votação, buscando reaproximação com o segmento de microempreendedores.

A oposição levantou críticas em relação ao timing da votação, apontando a proximidade com o período eleitoral. Ainda assim, a medida foi aprovada sem resistência formal no plenário do Senado, refletindo amplo consenso em torno das mudanças propostas.

Próximos passos e investimentos adicionais

Além das medidas já aprovadas, existe uma proposta complementar que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso será não reembolsável, significando que não precisará ser devolvido pelos beneficiários. Contudo, o governo ainda não enviou formalmente essa proposta ao Congresso, indicando que a apresentação deve ocorrer após as eleições.

A aprovação da ampliação limite MEI e do perdão de dívidas representa um marco importante para a categoria, oferecendo maior flexibilidade para o crescimento empresarial e alívio financeiro para aqueles com pendências fiscais acumuladas.