MEI em debate: especialistas alertam sobre custo elevado

O debate sobre sustentabilidade do MEI

O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado para as contas públicas, gerando projeções de rombo que podem atingir centenas de bilhões de reais nas próximas décadas. Essa análise crítica do programa vem ganhando relevância nos últimos meses, especialmente com estudos técnicos que questionam a viabilidade de manter a estrutura atual do MEI sem modificações significativas.

O especialista em Previdência Social Rogério Nagamine divulgou um estudo pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) alertando sobre o impacto financeiro da categoria. Suas conclusões alinham-se com análises anteriores realizadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), organismo que continua operando sob coordenação do Ministério do Planejamento no governo atual.

Perspectivas divergentes sobre expansão ou contração

O tema ganhou maior visibilidade após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar que o governo planeja encaminhar projeto de lei para ampliar os benefícios existentes. A proposta inclui correção do limite de enquadramento para aproximadamente R$ 130 mil até 2028, além de permitir contratação de um funcionário adicional por MEI.

Essa direção contrasta fortemente com as recomendações técnicas dos especialistas, que sugerem reduzir, e não ampliar, os benefícios do programa para garantir a sustentabilidade da Previdência Social. O endividamento público brasileiro já ultrapassa 90% do PIB segundo critérios do Fundo Monetário Internacional (FMI), situação que preocupa formuladores de política econômica.

Características e benefícios do programa MEI

Instituído no final de 2008, o microempreendedor individual tornou-se mecanismo simplificado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negociantes. Atualmente, aproximadamente 16,6 milhões de MEIs estão ativos no território nacional, representando segmento significativo da economia informal formalizada.

O programa insere o contribuinte no Simples Nacional com regime tributário reduzido. Enquanto contribuem para a Previdência Social, os MEIs encontram-se isentos de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Adicionalmente, permanecerão isentos dos futuros tributos da reforma tributária, incluindo a CBS federal e o IBS estadual e municipal.

As contribuições previdenciárias garantem cobertura para aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, o programa apresenta histórico de elevada taxa de inadimplência desde sua criação.

Evolução das alíquotas e regras vigentes

Quando iniciado em 2008, o MEI cobrava alíquota de 11% para a Previdência Social. Em 2011, esta taxa foi reduzida para 5%, tornando-se também o piso previdenciário para segurados facultativos de baixa renda. Essa redução significativa impactou a arrecadação do sistema.

Conforme regulamentação atual, microempreendedores podem contratar até um funcionário com faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O Projeto de Lei 108 de 2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe elevação deste limite para R$ 130 mil anuais, possibilitando contratação de profissional adicional. As mudanças integram negociações com a presidência da Câmara para aprovação de alterações na jornada 6x1.

Impacto financeiro projetado na Previdência

Segundo análise de Rogério Nagamine, embora a criação do MEI tenha objetivo legítimo de aumentar formalização econômica, existem indícios de que o programa intensificou desequilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A instituição já enfrenta pressões decorrentes do envelhecimento demográfico acelerado da população brasileira.

Nagamine identificou migração de contribuintes de planos mais equilibrados, como trabalhadores formais com carteira assinada, para esquemas menos sustentáveis atuarialmente, como MEI. Este fenômeno sugere necessidade urgente de revisão estrutural do programa.

Com as regras atuais, o especialista estimou déficit atuarial de aproximadamente R$ 711 bilhões em sete décadas. Caso o limite de faturamento seja ampliado para R$ 130 mil anuais, o rombo aumentaria em cerca de R$ 60 bilhões neste período, desconsiderando ganhos reais do salário mínimo.

Recomendações para reformulação do MEI

Diante dessas projeções preocupantes, Rogério Nagamine apresentou conjunto de recomendações para reequilibrar o programa:

Primeiramente, sugere limitar acesso ao MEI apenas a trabalhadores de baixa renda, estabelecendo critério específico para caracterização desta condição. Elevar a alíquota para 11% do salário mínimo, retornando aos patamares de 2011, geraria aumento de arrecadação estimado em R$ 7 bilhões no ano de 2025.

O economista propõe ainda introduzir contribuição patronal previdenciária para empresas ou pessoas jurídicas que contratem MEI, desestimulando pejotização com finalidade de evasão previdenciária. Complementarmente, reforma da Previdência deveria reduzir déficit atuarial do MEI pelo lado da despesa, igualando ou diminuindo diferenças de idade de aposentadoria urbana entre gêneros.

Análises anteriores do governo

O relatório do CMAP de 2022, divulgado no último ano da gestão Bolsonaro, apresentou conclusões semelhantes. O Conselho reconheceu importância fundamental do MEI na formalização de microempreendedores e inclusão social, porém ressalvou que o desenho atual, com contribuição de 5%, não se mostrava custo-efetivo em relação ao objetivo inicial.

O documento alertava para risco à sustentabilidade do sistema previdenciário devido aos elevados subsídios embutidos no programa. O governo da época estimava déficit acumulado de R$ 186,8 bilhões em 20 anos, R$ 437 bilhões em 30 anos, R$ 728,8 bilhões em 40 anos e R$ 1,07 trilhão em 75 anos.

A Secretaria de Previdência, então vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, projetou resultado atuarial de R$ 435,7 bilhões de déficit para o MEI. O CMAP recomendava estudos para avaliar aderência entre alíquota atual e original, propondo alterações legais para melhorar sustentabilidade do sistema.

Posição do governo atual

O Ministério da Fazenda não forneceu respostas detalhadas sobre os questionamentos relativos à ampliação do MEI e seu impacto nas contas públicas. Informou apenas que o tema continua sob análise com estudos técnicos em andamento.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, posicionou-se contra utilizações fraudulentas do MEI como mecanismo para burlar proteções trabalhistas. Alertou que microempreendedor não pode apresentar características de trabalhador com carteira assinada, citando exemplos de terceirização inadequada em setores como saúde.

Marinho expressou expectativa de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação sobre pejotização econômica, não permita transformação do MEI em instrumento de fraude trabalhista, enfatizando necessidade de clareza conceitual sobre o que constitui verdadeiro empreendedor na economia brasileira.