Empresa portuguesa paga R$ 20,9 mi em acordo por desvios em Frutal

Acordo compensatório de R$ 20,9 milhões resolve desvio de recursos em Frutal

Um grupo empresarial português firmou acordo para pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos públicos investigado pela Operação Aequelis. O montante corresponde aos prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais pela má aplicação de verbas destinadas à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), responsável pela construção do Complexo Cidade das Águas no município de Frutal.

O acordo foi firmado entre a empresa portuguesa, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). Conforme informações divulgadas pelo MPMG, os valores já foram depositados em conta judicial e seguirão procedimentos específicos de utilização.

Composição do montante de R$ 20,9 milhões

O valor total foi distribuído em diferentes categorias. Segundo o MPMG, R$ 4,7 milhões referem-se ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado mineiro. Outros R$ 10,2 milhões foram destinados como indenização por danos morais coletivos. Além disso, foram incorporados ao acordo R$ 4,7 milhões como pagamento de multa civil e R$ 1,2 milhão referente à transferência não onerosa.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal informou que o valor estimado de dinheiro público efetivamente desviado, conforme apuração do Ministério Público, foi de R$ 4.758.136,00. Os danos gerados ao Estado ocorreram exclusivamente no âmbito da tutela do patrimônio público, sem qualquer aspecto ambiental relacionado.

Destinação dos recursos do acordo

A parcela de R$ 10,2 milhões destinada aos danos morais coletivos será aplicada no custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. O restante do montante será direcionado aos cofres do Estado de Minas Gerais.

Os valores foram depositados em conta judicial nos autos da ação, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, e serão utilizados conforme solicitação específica e autorização judicial. A terceira promotoria de justiça de Frutal marcou reunião para discutir as prioridades a serem atendidas com os recursos destinados à UEMG, contando com participação de diretoria da universidade, comissão pró-UEMG, representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil frutalense.

Contexto da Operação Aequelis

A Operação Aequelis foi deflagrada em maio de 2016, investigando suspeitas de desvio de verbas públicas na Fundação Hidroex. A operação encontrou indícios de superfaturamento em diversos contratos, incluindo os de venda de equipamentos utilizados nas obras do Complexo Cidade das Águas.

Entre os acusados estava o ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que ocupou o cargo entre 2012 e 2014, além de outras 14 pessoas. As acusações incluem organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução.

Em setembro de 2016, o governador Fernando Pimentel sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex. Uma auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais, realizada em abril de 2016, havia apontado prejuízo de aproximadamente R$ 9,8 milhões aos cofres públicos durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), decorrente de irregularidades nas obras do complexo.

O projeto Cidade das Águas e seus objetivos

O Complexo Cidade das Águas foi projetado como centro internacional de pesquisa, com foco na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. A construção iniciou-se em 2012 e teria mais de um milhão de metros quadrados de área.

Com a extinção da Fundação Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu todas as responsabilidades e obrigações relacionadas aos programas, projetos, contratos e convênios celebrados pela fundação. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio do Estado, ficando a cargo da Secretaria de Fazenda (SEF) a destinação apropriada desses ativos.

Continuidade dos processos judiciais

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, destacou que a solução obtida com o acordo traz benefícios imediatos aos prejudicados pelos crimes, sem abrir mão da punição aos responsáveis pelos ilícitos cometidos.

Conforme informado pelo MPMG, o acordo firmado refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa e interfere em outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não firmaram acordo continuam respondendo ao processo normalmente, com tramitação nos tribunais competentes.