Disputa sobre taxa das blusinhas vai ao Congresso e Justiça

A retomada da disputa sobre a taxa das blusinhas

A eliminação da taxa das blusinhas, anunciada pelo governo federal, não encerrou o conflito entre os diferentes setores econômicos envolvidos. Pelo contrário, a taxa das blusinhas continua sendo centro de uma intensa batalha política que se estende pelo Congresso Nacional, redes sociais e tribunais. Varejistas nacionais, importadores e associações de consumidores travam uma guerra de narrativas que define os rumos do comércio eletrônico brasileiro.

O desfecho dessa disputa sobre a taxa das blusinhas terá impactos diretos na vida de milhões de consumidores e na sobrevivência de empresas de diferentes segmentos. Trata-se de uma questão que transcende apenas aspectos econômicos, tocando em princípios de igualdade tributária e competição justa no mercado.

Como funcionava a taxa das blusinhas

Instituída em agosto de 2024 como resposta à pressão de setores da indústria nacional, a taxa das blusinhas consistia em uma cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais com valor inferior a US$ 50. O governo e o Congresso Nacional criaram essa medida em reação ao aumento significativo de compras digitais durante a pandemia de COVID-19.

A justificativa oficial para a criação da taxa das blusinhas estava relacionada à discrepância na carga tributária entre produtos nacionais e importados. As plataformas de comércio eletrônico internacional ofereciam preços muito mais competitivos, prejudicando o varejo brasileiro que arcava com impostos federais, estaduais e municipais muito mais elevados.

Críticas contra a medida original

Apesar de sua intenção protecionista, a taxa das blusinhas gerou ampla desaprovação entre os consumidores brasileiros. A medida era especialmente impopular porque encarecia produtos populares de baixo valor, tornando as plataformas internacionais menos atrativas para o público de menor poder aquisitivo. Críticos também apontavam inconsistências, como o fato de turistas que retornavam de viagens internacionais não precisarem recolher o tributo sobre compras similares.

O fim da taxa e a manutenção dos conflitos

Anunciado em maio do ano em curso, o fim da taxa das blusinhas eliminou a cobrança de 20% de imposto de importação federal. Contudo, essa revogação não eliminou completamente a tributação sobre compras internacionais. Os estados mantiveram sua própria tributação através do ICMS, com alíquotas que variam entre 17% e 20%, mantendo a cobrança ativa sobre essas transações.

A manutenção da tributação estadual e a possibilidade de retorno da taxa das blusinhas em diferentes formatos mantêm viva a disputa entre os atores envolvidos. O fato de que a revogação foi feita por Medida Provisória, que possui força de lei mas requer confirmação posterior do Congresso Nacional, cria uma situação de incerteza jurídica que alimenta os conflitos.

Posições antagônicas no debate

O argumento do varejo nacional

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa grandes empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, sustenta que a falta de tributação equivalente entre produtos nacionais e importados cria uma situação profundamente não isonômica. Para o IDV, a taxa das blusinhas deveria ser restabelecida, complementada pela futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os varejistas argumentam que as importações de pequeno valor possuem vantagem competitiva injusta frente à produção nacional, provocando desemprego e fechamento de negócios. Frentes parlamentares que representam o setor defendem um "princípio simples, compreensível e justo: Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro".

A perspectiva dos importadores

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne plataformas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, defende que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é o "caminho mais natural e justo". Segundo a entidade, essa revogação democratiza o consumo ao conectar milhões de brasileiros aos produtos do mercado global com preços mais acessíveis.

A Amobitec alerta que a reinstituição da taxa das blusinhas, somada à CBS e ao ICMS já vigente, intensificaria a pressão tributária sobre consumidores de menor poder aquisitivo, justamente os que mais se beneficiam das compras internacionais baratas.

O que diz a pesquisa de consumo

Conforme levantamento realizado pela Proteste Euroconsumers-Brasil entre 12 e 21 de maio, com 1.300 consumidores em 12 cidades brasileiras, 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxa das blusinhas foi uma decisão correta. O índice sobe para 97% no Sudeste e 94% no Nordeste. Para 88% dos entrevistados, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade máxima.

O futuro tributário: CBS e IBS

Independentemente das discussões atuais sobre a taxa das blusinhas, a estrutura tributária brasileira sofrerá transformações significativas. A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) voltará a incidir sobre compras internacionais de até US$ 50. De acordo com cálculos da consultoria Roit, a alíquota deve ser de aproximadamente 9,43%, com a definição final prevista para dezembro deste ano.

Entre 2029 e 2032, ocorrerá transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, o novo imposto sobre consumo que substituirá os tributos estaduais e municipais. A alíquota conjunta da CBS federal com o IBS está estimada em 26,5%, uma das mais altas do mundo, e será cobrada sobre importações.

A escalada para o Judiciário

A disputa política sobre a taxa das blusinhas transcendeu as arenas legislativa e de redes sociais, chegando agora ao Judiciário. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da revogação da taxa das blusinhas.

A CNC solicitou a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção, argumentando haver risco de retrocesso e insegurança jurídica para o comércio nacional. No mérito, a Confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, buscando restaurar o "equilíbrio competitivo no mercado brasileiro".

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, criticou a assimetria jurídica que concede vantagens ao produto estrangeiro isento de impostos federais, enquanto empresas brasileiras arcam com a carga tributária interna. Para ele, "o comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja leal".

Perspectiva futura e incertezas

A situação permanece instável e sujeita a mudanças. A Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas necessita ser confirmada pelo Congresso Nacional, que pode mantê-la, modificá-la ou bloqueá-la. Simultaneamente, o STF pode anular a revogação através da ADI protocolada. Tudo isso ocorre em contexto de ano eleitoral, o que adiciona pressões políticas distintas às deliberações.

A taxa das blusinhas seguirá sendo objeto de intensas disputas políticas, judiciais e públicas enquanto não houver um desfecho definitivo sobre sua regulamentação. Os próximos meses serão determinantes para definir o futuro da tributação sobre compras internacionais de pequeno valor no Brasil.