Brasil ativa Lei de Reciprocidade contra tarifas dos EUA

Brasil inicia processo sob Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro comunicou na quinta-feira (13) o acionamento formal da Lei de Reciprocidade contra as medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos. A Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada em 2025, constitui um mecanismo legal que autoriza o país a aplicar a outra nação as mesmas restrições, medidas ou tarifas que sofreu em suas relações comerciais.

Conforme comunicado oficial, "o governo brasileiro informa que deu início a análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país".

Processo diplomático em andamento

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificou formalmente o governo norte-americano sobre a abertura do procedimento e solicitou a realização de consultas diplomáticas. A diplomacia brasileira reafirma seu compromisso com o diálogo e a negociação como ferramentas privilegiadas nas relações internacionais.

"As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais", diz a nota oficial.

Antes da divulgação do comunicado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, para definir os próximos passos na questão tarifária.

Posição brasileira sobre as tarifas

O Brasil argumenta que as tarifas norte-americanas carecem de fundamentação jurídica válida. O governo brasileiro atuou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) buscando o encerramento das investigações baseadas na Seção 301.

"[O governo brasileiro] apresentou evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio do Brasil. As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis", expressa o comunicado governamental.

Contexto das tarifas estadunidenses

Os Estados Unidos implementaram duas tarifas principais contra produtos brasileiros: uma de 25%, justificada com base em alegações de práticas econômicas consideradas desleais pelos EUA em relação a empresas americanas, e outra de 12,5%, fundamentada na suposta falha do Brasil na fiscalização de importações de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Cronologia das medidas tarifárias

Em abril de 2025, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Em junho, o presidente americano elevou as taxas sobre aço e alumínio para 50%, utilizando a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

Julho trouxe um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total de diversos itens para 50%, acompanhado por uma extensa lista de exceções. Já em novembro, após negociações diretas entre Trump e Lula, os EUA retiraram a tarifa de 40% sobre novos itens, incluindo café, carnes e frutas.

Em fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos EUA invalidou o uso da IEEPA para tarifas amplas, fazendo com que caíssem a taxa "recíproca" de 10% e a sobretaxa de 40%. As tarifas sobre aço e alumínio não foram afetadas por se basearem na Seção 232. No mesmo mês, Trump anunciou uma tarifa global temporária de 10% por 150 dias.

Em 22 de julho, entrou em vigor a tarifa de 25%, anunciada após investigação dos EUA contra o Brasil sob a Seção 301. Dois dias depois, em 24 de julho, começou a vigorar a tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, no mesmo dia em que a tarifa global de 10% perdeu validade.

Reações do setor empresarial

Representantes do setor de máquinas e equipamentos manifestaram posições cautelosas diante da possibilidade de aplicação da Lei de Reciprocidade. Após a entrada em vigor da tarifa de 25%, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) defendeu que o Brasil continuasse negociando com os EUA pela via diplomática e empresarial.

Processo na Organização Mundial do Comércio

O Brasil acionou a OMC para contestar as novas tarifas anunciadas pela Casa Branca. Argumentou que as medidas são discriminatórias, unilaterais e violam os compromissos assumidos pelos Estados Unidos junto à organização internacional. No início desta semana, o governo dos Estados Unidos respondeu ao pedido de consultas do Brasil, informando estar "à disposição" para discutir o assunto.

"Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas", afirmou o documento norte-americano.