Ministro afirma que o Tribunal mineiro atuou sem ter competência
Na última quinta-feira (08), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, surpreendeu a todos ao afirmar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atuou sem ter competência em um caso recente. A declaração do Ministro foi recebida com surpresa e instigou discussões sobre a atuação do Poder Judiciário no estado.
De acordo com o Ministro Barroso, o TJMG não possuía atribuição para julgar um recurso de apelação contra sentença do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), que havia condenado um prefeito por improbidade administrativa. O caso se refere a um processo que tramita há 18 anos no estado e que gerou polêmica por suas constantes idas e vindas entre as instâncias judiciais.
Com sua argumentação, o Ministro demonstrou que o TJMG desrespeitou a jurisprudência do STF, que define os critérios para a distribuição de competências entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Segundo Barroso, o caso em questão deveria ser julgado pela Justiça Federal, já que envolve recursos federais e interesse da União.
Na visão do Ministro, o fato de o TJMG ter atuado sem ter competência pode gerar insegurança jurídica e atrasar o andamento do processo. Além disso, ele apontou que a decisão do Tribunal mineiro pode abrir precedentes para que outros casos sejam julgados de forma equivocada, o que seria um grande retrocesso.
A atuação do TJMG nesse caso também acende um alerta sobre o cumprimento da Constituição Federal, que estabelece de forma clara a separação de atribuições entre as diversas instâncias judiciais. Afinal, é papel do judiciário garantir a segurança jurídica e a aplicação correta da lei, de modo que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante a justiça.
No entanto, não se pode ignorar que a independência do Poder Judiciário é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e qualquer tipo de interferência externa pode ser prejudicial ao exercício da justiça. Nesse sentido, o Ministro Barroso afirmou que sua posição em relação ao caso não tem cunho político, mas sim técnico-jurídico.
É importante ressaltar ainda que a declaração do Ministro Barroso foi bastante enfática e direta, sem deixar margem para dúvidas ou interpretações dúbias. Sua postura demonstra comprometimento com os princípios constitucionais e a responsabilidade de resguardar a integridade do sistema judiciário brasileiro.
Por fim, a fala do Ministro Barroso também serve como um convite para que os tribunais estaduais estejam sempre em constante diálogo com o STF e suas decisões, a fim de garantir um ordenamento jurídico coeso e coerente em todo o país.
Em tempos de crise institucional, em que o Judiciário é muitas vezes alvo de críticas, é essencial que tenhamos exemplos como o desta declaração do Ministro Barroso, que reafirmam a importância da independência do Poder Judiciário e do seu papel como baluarte da democracia e da justiça.
Diante disso, espera-se que casos como esse não se repitam e que o TJMG, bem como todos os tribunais estaduais, estejam sempre atentos à legislação vigente e às decisões da mais alta corte do país. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais justa, democrática e livre de arbitrariedades e jurisprudências equivocadas
